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Segunda, 18 Abril 2016 17:15

CAPARAÓ APROVA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO MUNICIPAL!

Caparaó avança rumo à transparência com a sanção da Lei nº. 1.330/2016, que "Regulamenta o acesso às informações previsto no art. 103, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caparaó, e dá outras providências".

Com a nova Lei, antes prevista no âmbito federal, os órgãos públicos do Município ampliarão seus mecanismos de transparência, oferecendo aos cidadãos novas ferramentas de exercer seu papel de fiscalização assegurado na Constituição da República.

Na imagem ao lado, é possível visualizar um infográfico apresentando o antes e o depois da LAI, destacando as conquistas advindas de sua vigência.

Para ter acesso ao texto legal, acesse o link abaixo: 

pdf Lei Municipal Nº 1 330 de 01 04 2016 Lei de Acesso à Informação (Regulamenta o acesso às informações previsto no art 103, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Caparaó (297 KB)

 

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