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Pasta Leis Complementares 2022

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 062/2022

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pdf Lei Complementar Nº 061/2022

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pdf Lei Complementar Nº 060/2022

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pdf Lei Complementar Nº 059/2022

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pdf Lei Complementar Nº 058/2022

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pdf Lei Complementar Nº 057/2022

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Baixar (pdf, 61 KB)
Dispõe sobre a autorização para efetuar a Termo de Cessão de Uso de Terreno a empresa Claro S.A. - 19/07/2022

pdf Lei Complementar Nº 056/2022

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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa PMDI - 03/06/2022

pdf Lei Complementar Nº 055/2022

219 downloads

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caparaó REFIS - 10/05/2022

pdf Lei Complementar Nº 054/2022

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Altera a Lei Complementar Nº 009/2015 - 09/03/2022

pdf Lei Complementar Nº 053/2022

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Concede recomposição da defasagem inflacionária anual aos vencimentos dos servidores ativos e inativos 09/03/2022

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Rua José Paulo Gerônimo, Nº 15 - Centro
Caparaó, MG - CEP: 36.834-000

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone:  (32) 3747-1076
Email:  contato@camaradecaparao.mg.gov.br

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