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pdf Lei Complementar Nº 021 2015 Código de Posturas 18 12 15 Popular

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Lei Complementar Nº 021-2015 - Código de Posturas 18.12.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 020 2015 Código de Obras e Edificações 18 12 15 Popular

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Lei Complementar Nº 020-2015 - Código de Obras e Edificações 18.12.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 019 2015 CEMIG CIP 07 12 15 Popular

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Lei Complementar Nº 019-2015 - CEMIG CIP 07.12.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 018 2015 Adcional de 30 anos 05 11 15 Popular

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Lei Complementar Nº 018-2015 - Adcional de 30 anos 05.11.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 017 2015 Altera artigo LC 003 Taxa de Vigilância 29 10 15 Popular

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Lei Complementar Nº 017-2015 - Altera artigo LC 003 Taxa de Vigilância 29.10.15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 016 2015 Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 0082015 Popular

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Lei Complementar Nº 016-2015 - Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 0082015.pdf

pdf Lei Complementar Nº 014 2015 Altera o §1º do art 37 e Anexo II da Lei 009 15 Popular

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Lei Complementar Nº 014-2015 - Altera o §1º do art. 37 e Anexo II da Lei 009-15.pdf

pdf Lei Complementar Nº 013 2015 Altera a redação dos artigos 21, 22 e Anexos I, III, V e VI da Lei Complementar Nº 008 Popular

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Lei Complementar Nº 013-2015 - Altera a redação dos artigos 21, 22 e Anexos I, III, V e VI da Lei Complementar Nº 008.pdf

pdf Lei Complementar Nº 012 2015 Altera a redação do art 80 da Lei Complementar Nº 007 Popular

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Lei Complementar Nº 012-2015 - Altera a redação do art. 80 da Lei Complementar Nº 007.pdf

pdf Lei Complementar Nº 011 2015 Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006 Popular

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Lei Complementar Nº 011-2015 - Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006.pdf

pdf Lei Complementar Nº 010 2015 Altera a redação dos artigos 19, 26 e Anexo V, da lei complementar Nº 005 Popular

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Lei Complementar Nº 010-2015 - Altera a redação dos artigos 19, 26 e Anexo V, da lei complementar Nº 005.pdf

pdf Lei Complementar Nº 009 2015 Dispoe sobre a Organização e Estrutura Administrativa 31 12 14 Popular

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Lei Complementar Nº 009-2015 - Dispoe sobre a Organização e Estrutura Administrativa 31.12.14.pdf

pdf Lei Complementar Nº 008 2015 PCCV Servidores Popular

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Lei Complementar Nº 008-2015 - PCCV Servidores.pdf

pdf Lei Complementar Nº 007 2015 Institui o Estatuto dos Servidores 31 12 14 Popular

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Lei Complementar Nº 007-2015 - Institui o Estatuto dos Servidores 31.12.14.pdf

pdf Lei Complementar Nº 006 2015 Estatuto do Magistério Popular

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Lei Complementar Nº 006-2015 - Estatuto do Magistério.pdf

pdf Lei Complementar Nº 005 2015 PCCV Magist rio atualizada com anexos Popular

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Lei Complementar Nº 005-2015 - PCCV Magist_rio atualizada com anexos.pdf