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Código de Posturas - 18/12/2015

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Adicional de 30 anos - 05/11/2015

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CEMIG CIP - 07/12/2015

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Altera artigo LC 003 - Taxa de Vigilância - 29/10/2015

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Altera o §1º do art. 37 e Anexo II da Lei 009/2015

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Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 008/2015

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Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006

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Altera a redação do art. 80 da Lei Complementar Nº 007

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Altera a redação dos artigos 21, 22 e Anexos I, III, V e VI da Lei Complementar Nº 008

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Em Leis Complementares 2015 248 downloads

Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa - 31/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 010/2015

Em Leis Complementares 2015 240 downloads

Altera a redação dos artigos 19, 26 e Anexo V, da Lei Complementar Nº 005

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Em Leis Complementares 2015 303 downloads

Institui o Estatuto dos Servidores 31/12/2015

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PCCV Servidores

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PCCV Magistério atualizada com anexos

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Estatuto do Magistério

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CIP 01/12/2014

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Código Tributário Municipal (atualizado)

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Em Leis Complementares 2014 313 downloads

Taxas de vigilância sanitária - 26/06/2014

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