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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa PMDI - 03/06/2022

pdf Lei Complementar Nº 057/2022

Em Leis Complementares 2022 320 downloads

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Dispõe sobre a autorização para efetuar a Termo de Cessão de Uso de Terreno a empresa Claro S.A. - 19/07/2022

pdf Lei Complementar Nº 054/2022

Em Leis Complementares 2022 389 downloads

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Altera a Lei Complementar Nº 009/2015 - 09/03/2022

pdf Lei Complementar Nº 055/2022

Em Leis Complementares 2022 309 downloads

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caparaó REFIS - 10/05/2022

pdf Lei Complementar Nº 053/2022

Em Leis Complementares 2022 308 downloads

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Concede recomposição da defasagem inflacionária anual aos vencimentos dos servidores ativos e inativos 09/03/2022

pdf Lei Complementar Nº 051/2021

Em Leis Complementares 2021 306 downloads

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Altera a LCM 046 2021, para garantir que a autorização para concessão seja onerosa ou gratuita - 20/12/2021

pdf Lei Complementar Nº 052/2021

Em Leis Complementares 2021 355 downloads

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Institui a TMRS - 23/12/2021

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