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pdf Lei Complementar Nº 039/2020

Em Leis Complementares 2020 330 downloads

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Dispõe sobre a prevenção e punição ao assédio moral na Administração Pública Municipal - 07/10/2020

Altera a redação da Seção VI Dos Animais, do Código de Posturas - 10/08/2020

pdf Lei Complementar Nº 038/2020

Em Leis Complementares 2020 316 downloads

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Altera a Lei Complementar Municipal Nº 019, de 2015, para adequar se ao disposto na Resolução Normativa Nº 888/2020, da ANEEL - 02/10/2020

pdf Lei Complementar Nº 036/2020

Em Leis Complementares 2020 326 downloads

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Altera a Lei Municipal Nº 1169, de 2009, para adequar se ao disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 2019 - 28/07/2020

pdf Lei Complementar Nº 035/2020

Em Leis Complementares 2020 315 downloads

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Altera a redação da Seção VI Dos Animais, do Código de Posturas 11/03/2020

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pdf Lei Complementar Nº 039/2020

pdf Mensagem de Veto Nº 002/2020 (PLC 002/2019)

pdf Promulgação das Partes Vetadas (LC 035/2020)

pdf Lei Complementar Nº 037/2020

pdf Lei Complementar Nº 038/2020

pdf Lei Complementar Nº 036/2020

pdf Lei Complementar Nº 035/2020

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