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Pasta Leis Complementares 2015

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 021/2015

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Código de Posturas - 18/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 020/2015

245 downloads

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Código de Obras e Edificações - 18/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 019/2015

242 downloads

Baixar (pdf, 190 KB)
CEMIG CIP - 07/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 018/2015

245 downloads

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Adicional de 30 anos - 05/11/2015

pdf Lei Complementar Nº 017/2015

259 downloads

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Altera artigo LC 003 - Taxa de Vigilância - 29/10/2015

pdf Lei Complementar Nº 016/2015

241 downloads

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Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 008/2015

pdf Lei Complementar Nº 014/2015

248 downloads

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Altera o §1º do art. 37 e Anexo II da Lei 009/2015

pdf Lei Complementar Nº 013/2015

248 downloads

Baixar (pdf, 219 KB)
Altera a redação dos artigos 21, 22 e Anexos I, III, V e VI da Lei Complementar Nº 008

pdf Lei Complementar Nº 012/2015

244 downloads

Baixar (pdf, 223 KB)
Altera a redação do art. 80 da Lei Complementar Nº 007

pdf Lei Complementar Nº 011/2015

252 downloads

Baixar (pdf, 203 KB)
Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006

pdf Lei Complementar Nº 010/2015

240 downloads

Baixar (pdf, 230 KB)
Altera a redação dos artigos 19, 26 e Anexo V, da Lei Complementar Nº 005

pdf Lei Complementar Nº 009/2015

248 downloads

Baixar (pdf, 767 KB)
Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa - 31/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 008/2015

274 downloads

Baixar (pdf, 1.38 MB)
PCCV Servidores

pdf Lei Complementar Nº 007/2015

303 downloads

Baixar (pdf, 812 KB)
Institui o Estatuto dos Servidores 31/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 006/2015

290 downloads

Baixar (pdf, 446 KB)
Estatuto do Magistério

pdf Lei Complementar Nº 005/2015

257 downloads

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PCCV Magistério atualizada com anexos

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