Leis Complementares 2017 - Câmara Municipal de Caparaó

Legislação (Categorias)

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Altera o art. 16 do Estatuto do Magistério Público do Município de Caparaó

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Aumenta o número de vagas para o cargo de MAPD - 31/08/2017

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Altera as Leis Complementares 008 e 009, de 2015, PCCVS e EAM

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Cria os Cargos de Intérprete e Tradutor de Libras e MAPD - 31/03/2017

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Cria o Cargo de Trabalhador Braçal - 14/03/2017

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